| Projeto: |
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PL 338 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-338/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0338-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0338-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.734 de 01/11/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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AUTORIZAÇÃO DE RECARGA DOS CARTÕES BILHETE ÚNICO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, CASAS LOTÉRICAS, BANCAS DE JORNAL, BARES E RESTAURANTES |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / BANCA DE JORNAL / BAR / BILHETE UNICO / CARTAO / CASA LOTERICA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACILITACAO / FARMACIA / ONIBUS / PASSAGEIRO / RECARGA / RESTAURANTE / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0949-2017
ver documento Conj1249-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | CCJ | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 10/08/2017 | | ADM | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 06/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1525/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/11/2017. Motivo: PROMULGADO |